TJMG 0223980-83.2009.8.13.0407
CIVILADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DO CONTRATO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROCEDÊNCIA. Aplica-se a prescrição…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 1866828-33.2011.8.13.0024
EMENTA: DESPEJO E COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - ENCARGOS DE LOCAÇAO - LEGITIMIDADE ATIVA - ADITAMENTO À INICIAL - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PERDA DE OBJETO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA - MULTA M…
TJMG 0329222-11.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇ…
TJMG 0005737-35.2015.8.13.0126
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA C/C COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MORTE DO SEGURADO NO PRAZO DE CARÊNCIA - COBERTURA EXCLUÍDA - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA.
- Nos termos d…