TJMG 0464283-18.2007.8.13.0637
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÃO ILEGAL - SERVIÇOS DE NATUREZA HABITUAL E PERMANENTE - NULIDADE DO ATO - PROTEÇÃO AO CONTRATADO DE BOA-FÉ - DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS - FGTS - DESCABIMENTO - FÉRIAS EM DOBRO ACRESCIDAS DE UM TERÇO - PAGAMENTO PARCIAL - DIFERENÇA DEVIDA. - Considera-se ilegal e nula a contratação temporária de servidor,…
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