Decisão · STJ

STJ AREsp 2476983

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-09publicado em 2024-02-28

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

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