STJ AREsp 3106717

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. PRISÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As conclusões do acórdão, no sentido de que a indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) se revelaria justa, proporcional e em conformidade com os critérios estabelecidos pelo STJ e por aquela Corte estadual em casos semelhantes, visando à devida reparação pelo abalo sofrido, foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LORRAYNE CRISTINA ALVES PESSIM contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (e-STJ, fls. 826-828). Em suas razões, a parte agravante pretende a reforma da decisão agravada. Para tanto, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Destaca que "o artigo 944 do Código Civil consagra o princípio da reparação proporcional à extensão do dano. No caso concreto, a indenização de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) não reflete, de forma minimamente adequada, a gravidade das violações sofridas pela Agravante. A reiteração da prisão ilegal, a exposição pública indevida com imputação falsa de condição criminosa e o abalo profissional decorrente da prisão no local de trabalho compõem um conjunto de circunstâncias excepcionalmente gravosas, que exigem indenização compatível com a gravidade dos danos suportados" (e-STJ, fls. 838-839). Requer, ao final, o provimento do agravo interno com a reforma da decisão recorrida (e-STJ, fls. 834-840). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 846-854). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. PRISÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As conclusões do acórdão, no sentido de que a indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) se revelaria justa, proporcional e em conformidade com os critérios estabelecidos pelo STJ e por aquela Corte estadual em casos semelhantes, visando à devida reparação pelo abalo sofrido, foram extraídas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.