TJMG 5026558-22.2017.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NAS SUAS CONTAS FGTS" - SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS - PRETENSÃO RESSARCITÓRIA - AÇÃO PESSOAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - REGRA DE TRANSIÇÃO - ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - TERMO INICIAL - SAQUE DO FGTS - DATA DA CONFIGURAÇÃO DO SUPOSTO ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU - PRETENSÃO PRESCRITA - PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA.
1- "A ação de ressarcimento de…
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