TJMG 5000011-75.2021.8.13.0290
PROCESSUALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007. PRESCRIÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1499648-30.2008.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SETE MESES. INTELIGÊNCIA DA LEI 7357/85.
A Ação Monitória objetiva a formação do título executivo, apoiando-se estritamente na existência de pro…
TJMG 4211342-69.2008.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - FATOS IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - RÉU. Incumbe ao réu o ônus de provar a existência de fatos impeditivos e extintivos do direito da parte…
TJMG 1325179-86.2012.8.13.0000
EMENTA: - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NOVA REGULAMENTAÇÃO.
Com o advento da Lei 11.382/06, os embargos à execução, como regra geral, não possuem o efeito suspensivo tão-somente decorr…
TJMG 1220323-71.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO GRAVE - EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS - HIPÓTESES - PERITO MANIFESTO DE DANO GRAVE - CONSEQUÊNCIAS NATURAIS DA EXECUÇÃO - DIS…