TJMG 4607433-57.2007.8.13.0000
CIVILMANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, EM SEDE DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, PARA LEVANTAMENTO DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS DE UMA DAS PARTES, A FIM DE QUITAR FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - OPOSIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO TERCEIRA INTERESSADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A EXPEDIÇÃO DO REFERIDO ALVARÁ EM CASOS DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1311349-43.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. TERCEIRO OCUPANTE. CESSÃO DA LOCAÇÃO. PROVA DO CONSENTIMENTO PRÉVIO DO LOCADOR. AUSÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 59, §1º, DA…
TJMG 1313619-40.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. TERCEIRO OCUPANTE. CESSÃO DA LOCAÇÃO. PROVA DO CONSENTIMENTO PRÉVIO DO LOCADOR. AUSÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 59, §1º, DA…
TJMG 0097152-19.2017.8.13.0324
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO SEGURADO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA - NEGATIVA DE COBERTURA. - A embriaguez do segurado não exime…
TJMG 0194801-21.2012.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - PROVA -PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPROCEDÊNCIA.
A posse desprovida das qualidades especiais previstas no art. 1.238 do CC não configura posse ad usucapione…