TJMG 5001030-84.2019.8.13.0582
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007 - FGTS - DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA N. 731 DO STJ - ADI N. 5090 DO STF - DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0082399-61.2011.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. PROVA ESCRITA DO DÉBITO. INEXISTENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS PROVIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃ…
TJMG 0076324-29.2011.8.13.0480
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE. AÇÃO AJUIZADA PELO BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA ANULADA.
- O prazo para ajuizar ação de cobrança objetivando receber o valor da indenização pretend…
TJMG 0467224-96.2013.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - RODOVIA - DANO LOCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL AFASTADO.
1. A competência para o processamento de ação civil pública em que se alega a existência de dano am…
TJMG 0378356-78.2009.8.13.0487
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - DÉBITO FISCAL - INEXISTÊNCIA.
- O STF, no Recu…