TJMG 5001532-93.2020.8.13.0418
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE FGTS DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DO FGTS. INCIDÊNCIA DO REGIME DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas…
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