TJMG 0773499-87.2008.8.13.0153
CIVILEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS - ILEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE - NULIDADE - RECOLHIMENTO DE FGTS - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- Considerando que o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário, reconheceu a ilegalidade da renovação sucessiva de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0651179-53.2014.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZAÇÃO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA. NEGATIVCAÇÃO DO NOME DO AUTOR. OUTRAS NEGATIVAÇÕES. DANO MORAL NÃO DEVIDO. Se o endereço do autor não corresponde à realidade não pode ele exigir que o…
TJMG 0185199-44.2018.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS E VEDAÇÃO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PROMOÇÃO DO DIRIETO FUNDAMENTA…
TJMG 5006779-78.2018.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO NORMATIVA 186/09 DA ANS. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. APLICAÇÃO CDC. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO.
- Nos contratos de…
TJMG 5006190-35.2019.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ - AGRAVEMENTO INTENCIONAL DO RISCO - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - DESCABIMENTO DA EXCLUSÃO DE COBERT…