TJMG 0550955-86.2005.8.13.0382
PROCESSUALALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. PIS/PASEP/FGTS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇÃO ESTADUAL. Nos termos da Súmula 161 do STJ ""é da competência da Justiça Estadual…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1978929-61.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSC…
TJMG 5010234-60.2022.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. LAUDO…
TJMG 5005706-98.2022.8.13.0411
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II DO CPC - TEMA 1.184 DO STF - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - SUSPENSÃO - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.…
TJMG 0564473-27.2025.8.13.0000
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA REGRA LEGAL DE IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
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