TJMG 0031695-80.2014.8.13.0183
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA EX OFFICIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. CONTRATO TEMPORÁRIO. INDENIZAÇÃO. DISPENSA DE GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VENCIMENTOS ATÉ O QUINTO MÊS APÓS O PARTO. ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "B", ADCT. PRORROGAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 5.244/10. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. INAPLICABILIDADE. CONTRATOS NULOS. PRECEDENTE DO COLENDO STF.
I. O benefício da licença gestante foi estendido às servidoras públicas pelo art. 39, § 3º,…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE DO SEGURADO - LEGITIMIDADE DOS FILHOS - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA INDICATIVA DE BENEFICIÁRIOS - INTELIGÊNCIA ART. 792 DO CC - JUROS MORATÓRIOS
1. Pela teori…
TJMG 0074585-29.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Ausente comprov…
TJMG 6094810-28.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA. - É permitida a adoção dos encargos de inadimplência, desde que não haja nova taxa. Os encargos devem se resumir à soma dos juros moratório…
TJMG 5000463-08.2015.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE E ESBULHO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar, nos termos do art. 561 do CPC, a…