STJ AREsp 2392202

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENTES POLÍTICOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 280, 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.