TJMG 5001966-85.2023.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E A INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO EM DATA POSTERIOR AO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA AO CASO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO. - Para que o pagamento da indenização do DPVAT seja deferido, necessária se faz a comprovação da invalidez permanente/morte, da qualidade de beneficiário do requerente, bem como do nexo de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2199960-94.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. FALTA DE PAGAMENTO. DESPEJO LIMINAR. ART. 59, § 1º, IX, DA LEI 8.245/91. REQUISITOS. CAUÇÃO CORRESPONDETE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DISPENSA. EXC…
TJMG 0015774-45.2010.8.13.0208
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Para ter êxito na ação de reintegração de posse cabe ao autor provar…
TJMG 5013987-02.2021.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR CREDITADO PELO BANCO INFERIOR AO CONTRATADO. DEVER DO BANCO DE COMPLEMENTAR O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA…
TJMG 5001880-70.2021.8.13.0194
EMENTA: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. APLICAÇÃO CDC. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Nos contratos de plano privado de assi…