TJMG 0856708-82.2010.8.13.0702
GERALEMENTA: APELAÇAO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - REQUISITOS LEGAIS - INVALIDEZ PERMANENTE - GRAU DE INVALIDEZ - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO
O pagamento da indenização de seguro DPVAT se dá conforme o…
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AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT. ACIDENTE COM TRATOR. COBERTURA DESDE QUE O TRATOR ESTEJA SENDO UTILIZADO COMO MEIO DE TRANSPORTE. VEÍCULO PARADO PARA LIMPEZA DA ESTEIRA. ACIDENTE DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍS…
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AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO - DESPESAS MÉDICAS NÃO COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA. A indenização correspondente ao seguro obrigatório, DPVAT, deve cobrir as despesas médicas e suplementares tidas pela v…
TJMG 0041127-66.2006.8.13.0325
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DOS RÉUS NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. Não restando demonstrado pela prova dos autos que os réus deixaram de observar as regras constantes da legislação de trânsito…