TJMG 5072333-91.2016.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 2485228-51.2008.8.13.0024
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- nte a impugnação apresentada pelo eecutado referente aos cálculos elaborados pelos eequentes e em face da falta de um critério preciso para a adoção de um ou de outro índice…
TJMG 0039814-50.2010.8.13.0351
EMENTA: INDENIZAÇÃO - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - QUITAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO.
A indenização do seguro DPVAT por invalidez permanente, que se mostra regularmente quitada, não comporta complementação.
Recurso nã…
TJMG 0726773-58.2010.8.13.0000
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO EM ÁREA REMANESCENTE DE MATA ATLANTICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONTUA E AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO FLORESTAL CONCEDIDAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃ…
TJMG 2658391-78.2008.8.13.0313
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - FALTA DE ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - DEFESA DIRETA - ÔNUS DA PROVA.
"A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem efic…