TJMG 5037458-93.2019.8.13.0702
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - EXISTÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR SEQUELA ANTERIOR - APURAÇÃO DE INVALIDEZ PARCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 0028746-08.2011.8.13.0145
Ementa: A adoção de critério puramente cronológico para impedir a matrícula de aluno no ensino fundamental ofende a razoabilidade, notadamente se realizado através de mera resolução, já que ninguém é obrigado a fazer ou…
TJMG 1060174-39.2006.8.13.0024
APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - DOENÇA DE TRABALHO - PERDA DA AUDIÇÃO - REDUÇÃO COMPROVADA DA CAPACIDADE LABORAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO. A perda da audição, em qualquer grau e em decorrência de doença de trabalh…
TJMG 0048400-41.2010.8.13.0686
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA.
Somente há o direito à indenização do seguro DPVAT quando comprovada a situação de invalidez permanente.
TJMG 0676579-20.2011.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES
- Não cabe conceder tutela antecipada, em aç…