TJMG 0375202-84.2012.8.13.0701
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - TOTALIDADE OU PARCIALIDADE - GRAUS DE LESÃO
- A indenização pelo seguro DPVAT em…
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EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE RECIBO DE ENTREGA DE MERCADORIA - REQUISITOS - CUMPRIMENTO
- Resultando certo que a ação monitória preencheu os requisitos legais, imperiosa se faz a sua p…
TJMG 1047082-52.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CANCELAMENTO UNILATERAL - CONTINUAÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIOS MENSAIS - SINISTRO - PROCEDÊNCIA
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TJMG 0092018-14.2010.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGISTRO DE VEÍCULO COM MOTOR ROUBADO/FURTADO. INEXISTÊNCIA. ATO LESIVO PRATICADO PELA FABRICANTE. MOTOR EM DUPLICIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS…
TJMG 0746089-39.2012.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNCESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
Não há que se falar em carência de ação pela ausência de req…