TJMG 5005659-17.2022.8.13.0188
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO PRESTAMISTA - DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO - COBERTURA PREVISTA - PAGAMENTO AO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - BENEFICIÁRIO - CREDOR DO FINANCIAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O seguro prestamista é uma modalidade de seguro atrelada a contratos de crédito, financiamentos e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0016436-84.2011.8.13.0107
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ENFERMIDADE INCAPACITANTE -INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO DA CURATELA - IMPOSSIBILIDADE.
- Pela sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiên…
TJMG 5001807-71.2017.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA VENDEDORA - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO IMÓVEL - NECESSIDADE. Demo…
TJMG 0121757-69.2013.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA CONTRATUAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DECISÃO POSTERIOR A SENTENÇA - IMPO…
TJMG 5199633-31.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. Verificado o ostensivo descumprimento de cláusula contratual pela construtor…