STJ AREsp 2438248

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.