TJMG 0615995-60.2006.8.13.0194
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SEGURO - DEPRESSÃO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA - INCAPACIDADE PARCIAL CONSTATADA - APOSENTADORIA PELO INSS - IRRELEVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.A cobertura securitária é para o caso de invalidez total e permanente por doença, não contemplando a hipótese…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS. MULTA POR RESCISÃO CULPOSA. DESCUMPRIMENTO DE CLAUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSUMO MÍNIMO. SUPRESSIO. MULTA INDEVIDA. A multa contra…
TJMG 5022010-43.2021.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - RESCISÃO CONTRATUAL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA.
- Comprovado nos autos o descumprimento contratu…
TJMG 5001134-08.2022.8.13.0312
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONHECIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. A pessoa jurídica pode…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGÓCIO JURÍDICO- CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - PLEITOS SUCESSIVOS DE REVISÃO CONTRATUAL…