TJMG 0090336-90.2013.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO A QUO - DATA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - DATA DO LAUDO - PRESCRIÇÃO AFASTADA. O prazo prescricional da pretensão, relativa à cobrança do seguro obrigatório, em…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0014749-39.2011.8.13.0021
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE. FGTS. PERÍODO DE REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO.
Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 33.113-1/CE,…
TJMG 0010275-25.2011.8.13.0021
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ALTO DO RIO DOCE. FGTS. PERÍODO DE REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO.
Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 33.113-1/CE,…
TJMG 0014723-41.2011.8.13.0021
1
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE. FGTS. PERÍODO DE REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO.
Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 33.113-1/CE, a C…
TJMG 0715557-66.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, deverá ser…