TJMG 5006053-66.2016.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO -SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURAS POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE POR DOENÇA (ILPD) - DISTINÇÃO - PEDIDO FUNDADO DA PERDA DA CAPACIDADE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO - TEMA 1076 DO STJ - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do STJ reconhece a…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. POSSE PRETÉRITA. ESBULHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Nos termos do art. 561 do CPC, para haver a concessão da reintegração de posse é i…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO.
- É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de f…
TJMG 1827674-26.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - NOMEAÇÃO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CANDIDADA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO
- A candidata regularmen…
TJMG 6042520-36.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR - UTILIZAÇÃO DE ARMA PARTICULAR - ATUAÇÃO QUE NÃO SE DEU NA CONDIÇÃO DE AGENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO CONFIGURADA - ART. 3…