TJMG 5181695-57.2018.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CORRETO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - A indenização securitária relativa ao DPVAT, por invalidez…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 6052880-30.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS - HERDEIRO PRETERIDO - NULIDADE DA PARTILHA - SENTENÇA MANTIDA. Conforme prevê o artigo 658, III, do CPC, é rescindível a partilha julgada por sentença se pre…
TJMG 5007417-10.2019.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTI…
TJMG 5056171-45.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PELO PROPRIETÁRIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Súmula 257 do STJ, a inadimplência do pr…
TJMG 5000933-94.2019.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CRÉDITO PESSOAL - TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE COMPROVADA - LIMITAÇÃO DA ALÍQUOTA. I - Segundo orientação jurisprudencial positivada pelo…