TJMG 3564511-46.2007.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRABALHO E A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DE NATUREZA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta em ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, sob alegação de incapacidade permanente decorrente de acidente de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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ÇÃ Ó - - - - Ê - Í - - Ç . . pessoa natural que não nega ser a emitente de cheque entregue a terceiro, vindo este a utilizá-lo no pagamento de suposta transação comercial, é parte legítima para figurar no pol…
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