TJMG 0090821-82.2012.8.13.0134
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA - OBSERVÂNCIA AO GRAU DE INVALIDEZ - NECESSIDADE - PAGAMENTO DE ACORDO COM A TABELA ACRESCIDA PELA LEI 11.945/2009 - INOCORRÊNCIA- ADEQUAÇÃO DEVIDA.
- O pagamento…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5093774-26.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTOS INDEVIDOS - MERCADORIA DEFEITUOSA - DANOS MORAIS - QUANTUM. O protesto indevido de títulos é suficiente para causar transtornos ao protestado, especialmente quando se…
TJMG 5020809-41.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. ACIDENTE COM BRAÇO PRENSADO NA PORTA DO COLETIVO. PREMIO DEVIDO. PROPORCIONAL À LESÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS D…
TJMG 0008141-16.2014.8.13.0281
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, I DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
- Nos…
TJMG 5000712-45.2021.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SENTENÇA M…