TJMG 2786810-82.2009.8.13.0313
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. 1. O prazo prescricional para ação…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5025456-89.2022.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LESÕES CONSOLIDADAS COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE DESENVOLVIDA - NÃO ATESTADA PELO PERITO. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segu…
TJMG 5004156-61.2023.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO CONSTATAÇÃO PELA PERÍCIA JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA.
- O auxílio-acidente será…
TJMG 5009865-66.2021.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO - GRADAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA LEI Nº 6.194/1974 - ABATIMENTO DO MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENT…
TJMG 5000955-56.2019.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO - GRADAÇÃO DO QUANTUM - CRITÉRIOS DA LEI Nº 6.194/1974 - ABATIMENTO DO MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENT…