TJMG 0041066-81.2013.8.13.0481
GERALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LESÃO PARCIAL PERMANENTE - PAGAMENTO DE ACORDO COM O GRAU DAS LESÕES - CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP - APLICAÇÃO. O STJ assentou o entendimento segundo o qual a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente deve…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5040591-07.2023.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACOMETIMENTO DE DOENÇA. CÂNCER. REFORMA DEFERIDA PELO MINISTÉRIO DA DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA APURAR O GRAU DA INVALIDEZ E…
TJMG 5001382-34.2023.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Não tendo a parte autora comprovado que, em razão de acidente automobilístico, sofreu inval…
TJMG 5005821-25.2019.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - RECONHECIMENTO DE NEXO CAUSAL - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA. - Ao efetuar o pagamento administrativo da indenização DPVAT, a segurado…
TJMG 5013069-44.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROVA DO ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POSTERIORMENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO AOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CAU…