TJMG 5013102-39.2016.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL DECORRENTE DE DOENÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA IFPD. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA APÓLICE. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I - A cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD, prevista no contrato de vida em grupo firmado entre as partes, não se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5104192-81.2023.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE SEGUE ATRÁS. ÔNUS DA PROVA NÃO ELIDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTEN…
TJMG 5000509-42.2022.8.13.0451
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de…
TJMG 5000719-72.2023.8.13.0091
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - COMODATO VERBAL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA ARGUÍDA EM DEFESA - AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". Na ação de reintegração de posse, cabe ao…
TJMG 5000768-26.2021.8.13.0175
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA - MELHOR POSSE BASEADA EM DOMÍNIO - SÚMULA 487 DO STF. Na ação de reintegração de posse, devem estar devidamente comprovados a p…