STJ AREsp 2427019
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA CARÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS NO ACÓRDÃO. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO DE SUA INCIDÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR. RESPEITO AO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 54 do STJ
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