TJMG 0012665-07.2014.8.13.0459
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE AO AUTOR. REQUERIMENTO EXPRESSO. DEFERIMENTO TÁCITO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. IFPD. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. - Entende o STJ que, constatada a ausência de indeferimento expresso e fundamentado em relação à gratuidade judiciária requerida por pessoa natural, há configuração de deferimento tácito. - No contrato…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0006833-75.2020.8.13.0396
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E CORRUPÇÃO DE MENORES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE - CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO SOMENTE APÓS OS FATOS EM…
TJMG 5033401-24.2023.8.13.0433
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS. DISTINÇÃO ENTRE PROCEDIMENTO REPARADOR E ESTÉTICO. ÔNUS DA PROVA. LAUDO PERICIAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA LIMIT…
TJMG 5002680-71.2024.8.13.0460
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO. ABUSIVIDADE. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta…
TJMG 5003771-49.2023.8.13.0003
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, CORPORAIS E PENSIONAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA COMPROVADA POR LAUDO PERICIA…