TJMG 5001048-42.2022.8.13.0278
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA IFPD. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA APÓLICE. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I- A legitimidade para compor o polo passivo deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, afastando-se do conteúdo da relação jurídica…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/FIBROMIALGIA). EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA NA APÓL…
TJMG 5000901-56.2019.8.13.0040
Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL À LUZ DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 5061180-20.2023.8.13.0702
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. AVALIAÇÃO PERICIAL. DISTINÇÃO ENTRE IN…
TJMG 0131354-41.2012.8.13.0439
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA EM GRAU LEVE. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXA…