STJ RMS 68779

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL É EXCEPCIONALÍSSIMA . ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.