STJ REsp 2097780

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES REFERENTES AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). IMPOSSIBILIDADE. VIA MANDAMENTAL INCOMPATÍVEL. SUSPENSÃO POR ORDEM DA PRESIDÊNCIA DO TJTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO .