TJMG 5002800-64.2020.8.13.0134
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - DISTINÇÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS DELIMITADORAS DO RISCO - INAPLICABILIDADE DO ART. 47 DO CDC - TEMA 1.068 DO STJ - NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA.
- A cobertura de Invalidez Funcional Permanente Total…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DÉBITO COBRADO - CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE ABSTENÇÃO DO CREDOR NEGATIVAR O NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE…
TJMG 1823230-10.2003.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS EM CONTA CORRENTE - EXISTÊNCIA DE FUNDO DE INVESTIMENTO - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA CHEQUE - DUPLA DEVOLUÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO NOME DO C…
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INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PAGAMENTO DE CHEQUES FALSIFICADOS. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS QUE SUCEDERAM ANTE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES AUTÊNTICOS, DADA A INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS PROVOCADA PELO ATO ILÍCITO DO BANCO. 1. Quan…