TJMG 0191243-95.2013.8.13.0145
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. SIMPLES ERRO DE NOMENCLATURA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - O recurso cabível contra a sentença proferida perante a Justiça Estadual Comum é o de apelação e não o recurso inominado. Contudo,…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 0922901-08.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO EXERCIDO - NÃO CONCESSÃO. Inexistindo nexo causal entre a doença desenvolvi…
TJMG 0548305-88.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO EXERCIDO - NÃO CONCESSÃO. Inexistindo nexo causal entre a doença desenvolvi…
TJMG 6325402-81.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE EXERCIDA. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. Ausente a comprovação acerca do nexo de causalidade existente entre a lesão sofrida…
TJMG 0020585-35.2010.8.13.0180
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO STJ.
- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento através do REsp. 1.296.673/M…