TJMG 1433822-31.2018.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. Segundo o art. 300 do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Constatada por exame…
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TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EFETUADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PR…
TJMG 0198238-27.1998.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EFETUADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PR…
TJMG 0328999-67.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CONSULTA RENAJUD E BACENJUD. VIABILIDADE. -O pedido de liminar para a indisponibilidade de bens na ação de execução fiscal somente poder…
TJMG 0376228-92.2002.8.13.0079
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EFETUADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Su…