TJMG 1267489-19.2007.8.13.0245
PROCESSUALEMENTA: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. DOENÇA NÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Nas ações cujo objeto é a concessão de benefício previdenciário, a competência para julgamento de recurso é do Tribunal Regional Federal, nos termos do art. 109, §3º e 4º da Constituição Federal.
v.v. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CAUSA DE PEDIR ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL -…
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