STJ EAREsp 2432181

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA PARA ASSEGURAR FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC.