TJMG 0016686-13.2001.8.13.0352
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS - DESTINAÇÃO ESPECIFICA - ART. 1º LEI 9.797/98 - DESVIO DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - LAUDO TÉCNICO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A ação popular constitui importante medida de controle da…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5002023-05.2015.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015). AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE RELATIVA E PARCIAL. RESTRIÇÃO AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. PRINC…
TJMG 5005377-06.2025.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXILÍO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DE QUAISQUER ATIVIDADE…
TJMG 5125670-14.2024.8.13.0024
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL IDÔNEO - RECURSO NÃO PROVIDO.…
TJMG 5001398-96.2021.8.13.0429
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CÁLCULO PROPORCIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame
Rec…