TJMG 5118507-61.2016.8.13.0024
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO ACIDENTE DE TRABALHO. DECADÊNCIA. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI nº 9.528/97. TERMO INICIAL. PUBLICAÇAÕ DA MP 1.523-9/1997. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário…
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AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DESIGNADA - MOLÉSTIA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - 1 - O servidor designado também faz jus à aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 287 da CEMG/89. 2 -…
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ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO PARA QUE SE RECONHEÇA QUE O SERVIDOR DO ESTADO TENHA SE APOSENTADO POR INVALIDEZ - FALECIMENTO AO TEMPO EM QUE O MESMO SE ENCONTRAVA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - IMPROCEDÊNCIA. - Pa…