TJMG 3341500-28.2006.8.13.0145
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0183882-86.2002.8.13.0153
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL- ART. 618, INCISO I DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.
TJMG 0676080-36.2009.8.13.0637
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
- A indenização do seguro DPVAT, em caso d…
TJMG 0190195-87.2010.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- O prazo prescr…
TJMG 3107924-27.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. A ação monitória lastreada em cheque prescrito não exige demonstração da causa debendi do título.…