TJMG 0124787-63.2011.8.13.0686
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL E NÃO REALIZADA - REQUERIMENTO EXPRESSO - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.
- Tratando-se de ação de concessão de…
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Outras decisões de TJMG em Previdenciário
TJMG 5039592-56.2018.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - SENTENÇA - REFORMA - RECURSO PROVIDO.
- O auxílio aciden…
TJMG 5000038-52.2020.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO -AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE SEQUELA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
O auxílio acidente é devido quando as lesões, decorrentes do acidente de trabalho, ensejarem sequelas…
TJMG 5000697-92.2021.8.13.0702
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO- CURATELA- INCAPACIDADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR- PODER DE REPRESENTAÇÃO- TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL- NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO- RECONHECIMENTO DE DIREITOS- NECESSIDADE- RECURSO DESPROVIDO.
De…
TJMG 5000845-77.2020.8.13.0528
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - SÚMULA 257 DO STJ - INADIMPLEMENTO DO PROPRIETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PAGAMENTO DO PRÊMIO - NEXO CAUSAL - C…