TJMG 6949730-26.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV E VI DO CPC - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C do CPC/73. "À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores…
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INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - SOCIEDADE DE FATO EM PROPRIEDADE DE IMÓVEL - VENDA A TERCEIROS - CONLUIO DA CONSTRUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA
Havendo sociedade de fato em relação à propriedade de imóvel, não é de…
TJMG 0246373-37.2006.8.13.0106
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - REDE ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL - PROVA DO PREJUIZO - ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL E DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVID…
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USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - CF, ART.183 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CONFIGURAÇÃO.
Para efeito do usucapião com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal exige-se: área menor…