TJMG 0783181-97.2004.8.13.0479
PROCESSUALAPELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - ACOLHIDA.
É incompetente a Justiça Comum Estadual para apreciar e…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO DOLOSO - NECESSIDADE DE PROVA - AQUISIÇÃO IRREGULAR DE COMBUSTÍVEIS - MUNICÍPIO DE IAPU - ELEMENTO SUBJETIVO AUSENTE - MERA IRREGULARID…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CURADOR ESPECIAL DA INTERDITANDA - ARTIGO 72, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - CURATELA…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL- DECISÃO MANTIDA. I - O prazo prescricional para pleitear reparaçã…