TJMG 0463634-45.2013.8.13.0701
PROCESSUALEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - PENSÃO POR MORTE SOLICITADA PELA GENITORA - IPSERV (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE UBERABA) - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO.
- Nos termos do art. 14, inciso II e seu § 3º, da Lei Complementar Municipal nº 190/00, são beneficiários, na…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1006055-73.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - ALCOOLISMO - CASO DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA - AUDIÊNCIA E PERÍCIA MÉDICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA.
- A controvérsia recursal consiste no inconformi…
TJMG 1107036-13.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - NOMEAÇÃO - CURADOR - CURATELA COMPARTILHADA - MANUTENÇÃO.
- Em se tratando de curatela, denota-se que estão sujeitos aqueles que, por causa tran…
TJMG 0024910-85.2015.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E DA SEQUELA PERMANENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - HONORÁRIOS - SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - VALOR NÃO IRRISÓR…
TJMG 0176265-43.2017.8.13.0317
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1184 DO STF - POSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS - INOBSERVÂNCIA…