TJMG 0775445-28.2010.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - SENTENÇA CASSADA. Embora tenha instituto previdenciário próprio, dotado de autonomia financeira e administrativa (arts. 55 e 83, LMU n.º 8.049/2002), responsável, segundo o art. 21, p. único, da LMU n.º 11.966/14, por "todas as fases de enquadramento previstos nesta lei, no tocante aos servidores inativos e pensionistas", é o Município de Uberlândia, no fim das contas, o responsável direto pelo pagamento dos benefícios…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0028629-93.2017.8.13.0569
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N°.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 - ROL TAXATIVO. No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, susci…
TJMG 0719963-76.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA SALARIAL - PRECEDENTES DESTA CORTE (TEMA 79) E DO STJ - IMPENHORABILIDADE - PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO DESPROVIDO.
- Consoante dis…
TJMG 1689835-56.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CONSTITUÍDO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - QUESTÕES DE MÉRITO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA E PRECLUSÃO - NÃO CABIMENTO -…
TJMG 3061209-76.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - SIMBA. UTILIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE.
- O Sistem…