TJMG 0222126-54.2015.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONSIGNAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO FIRMADO COM O CEDENTE. RECONHECIMENTO. CESSÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO. DÉBITO EXISTENTE. CONSIGNAÇÃO LEGÍTIMA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REEMBOLSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO…
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TJMG 6825896-25.2005.8.13.0024
BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DO CONTRATO - PEDIDO - AUSÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA. É defeso ao Poder Judiciário a revisão contratual, se esta não foi requerida pela parte interessada, não obstante a natureza consumeris…
TJMG 5499563-90.2009.8.13.0702
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO CONTRATUAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INADIMPLEMENTO - INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
- Não existindo nos autos prova inequí…
TJMG 1516729-11.2004.8.13.0079
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrada a necessidade de internação clínica da ré e esta…