TJMG 6915202-63.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR SOB GUARDA - EQUIPARAÇÃO A FILHO PARA TODOS OS EFEITOS - TEMPORALIDADE DA BENESSE - IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 9401418-59.2008.8.13.0024
REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - INADMISSIBILIDADE - DECOTE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
Deve ser afastada a cumulação da comissão de permanência com juros de mor…
TJMG 3906258-97.2007.8.13.0702
REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - INADMISSIBILIDADE - DECOTE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
Deve ser afastada a cumulação da comissão de permanência com juros de mor…
TJMG 2041485-33.2006.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RECIBO DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE ENTREGA - INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. O descumprimento contratual enseja a rescisão pelo inadimplemento, retornando…
TJMG 0300829-86.2006.8.13.0024
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Os danos materiais dependem de prova de sua ocorrência, ônus de quem alega na demanda, a teor do…