TJMG 0006168-87.2017.8.13.0453
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA. O termo a quo do prazo…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 0545246-29.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ART. 43, §2º, DO CDC - DEVER…
TJMG 0056778-38.2012.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO BANCO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - RECURSO PROVIDO.
- O Banco que recebe duplicata por endosso translativo e a leva a pro…
TJMG 0166087-05.2012.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO EQUIVOCADO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE INTERMEDIOU A QUITAÇÃO - AUSÊNCIA D…
TJMG 1498129-97.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. SAQUES MEDIANTE COAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO PELOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORA…